Direito de Família na Mídia
Aumentar preço do seguro para divorciados pode se tornar prática abusiva
23/07/2019 Fonte: Informa ParaíbaAumentar o preço do seguro por causa do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor deve ser considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990). É o que prevê o PLS 151/2018, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto aguarda a escolha de um relator.